Limbo previdenciário: quando o INSS dá alta, mas a empresa não permite o retorno ao trabalho

O trabalhador precisa aceitar ficar sem renda?

Não necessariamente.

A Lei nº 8.213/1991 prevê o benefício por incapacidade quando o segurado estiver impossibilitado de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que preenchidos os requisitos legais. Enquanto persistir a incapacidade comprovada, a cessação ou o indeferimento do benefício pode ser discutido administrativa ou judicialmente.

Ao mesmo tempo, depois que o INSS concede alta previdenciária, surge outra questão importante: o que acontece quando a própria empresa considera o trabalhador inapto e impede seu retorno?

A Justiça do Trabalho possui precedentes relevantes sobre esse problema.

A empresa pode simplesmente mandar o trabalhador voltar ao INSS?

Esse é um dos pontos mais importantes.

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento relevante no Tema 88 (IRR) sobre situações em que, após a alta previdenciária, o empregador impede o empregado de retornar e, ao mesmo tempo, deixa de pagar sua remuneração.

A tese registrada pelo TST estabelece que a conduta do empregador de impedir o retorno ao trabalho e inviabilizar o recebimento da remuneração após a alta previdenciária é ilícita e pode gerar, inclusive, indenização por dano moral.

Existem também decisões do TST reconhecendo, conforme as circunstâncias do processo, a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários durante o período em que o empregado permaneceu afastado após a alta previdenciária e não teve seu retorno permitido.

Isso significa que simplesmente dizer ao trabalhador “você não está apto, volte ao INSS” pode não resolver juridicamente a situação.

Pode existir ação contra a empresa?

Dependendo dos fatos e das provas, sim.

Quando o INSS determina o retorno, mas a empresa impede o empregado de trabalhar por considerá-lo inapto, a situação pode ser analisada pela Justiça do Trabalho.

Conforme o caso concreto, podem ser discutidos direitos relacionados a:

• salários do período em que o trabalhador ficou sem receber;
• reflexos trabalhistas correspondentes;
• possibilidade de retorno ou readaptação para atividade compatível com suas limitações;
• eventual indenização por danos morais;
• consequências decorrentes de doença ocupacional ou acidente de trabalho, quando existentes;
• outros direitos decorrentes do contrato de trabalho.

O TST possui decisões reconhecendo que deixar o empregado sem trabalho, sem salário e sem benefício previdenciário pode gerar responsabilidade do empregador quando este impede seu retorno depois da alta do INSS.

E também pode existir ação contra o INSS?

Sim.

Essa é a outra parte que muitas pessoas desconhecem.

Se o trabalhador continua efetivamente incapacitado, apesar de o INSS ter cessado ou negado o benefício, pode ser possível discutir judicialmente o restabelecimento ou a concessão do benefício por incapacidade.

Nesse processo, a análise médica é fundamental.

Atestados, exames, prontuários, relatórios dos médicos assistentes, ASO de retorno ao trabalho e demais documentos podem ter papel importante na demonstração de que a incapacidade permaneceu mesmo depois da alta administrativa.

Em determinadas situações, o processo judicial contará também com perícia médica judicial, que avaliará a existência da incapacidade e o período em que ela esteve presente.

Então podem existir duas ações?

Dependendo da situação, podem existir duas frentes jurídicas distintas.

Uma perante a Justiça competente para discutir o benefício previdenciário, buscando demonstrar que o trabalhador permanecia incapacitado e que o benefício deveria ter sido mantido ou restabelecido.

Outra perante a Justiça do Trabalho, para analisar a conduta do empregador durante o período em que o trabalhador recebeu alta do INSS, mas não conseguiu retornar ao emprego.

Não significa que todo caso dará direito às duas ações.

É necessário verificar exatamente:

o que decidiu o INSS;

quando ocorreu a cessação do benefício;

se o trabalhador tentou retornar à empresa;

o que declarou o médico do trabalho;

se existe ASO indicando inaptidão;

se a empresa recusou formalmente o retorno;

se houve pagamento de salários;

quais documentos médicos demonstram a continuidade da incapacidade;

e se houve pedido de prorrogação, recurso ou nova solicitação perante o INSS.

Esse último ponto é especialmente importante. No Tema 277, a TNU estabelece que a continuidade do benefício com alta programada pressupõe pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, para configurar o interesse de agir em juízo.

Trabalhei porque precisava sobreviver. Perdi o direito ao benefício?

Não necessariamente.

Esse é outro ponto relevante na jurisprudência previdenciária.

No Tema 1.013, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em determinadas situações, o fato de o segurado ter trabalhado enquanto aguardava o reconhecimento judicial de seu benefício não impede o recebimento retroativo do benefício por incapacidade.

A tese do STJ trata do período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação judicial do benefício. Ela não autoriza, de forma geral, a acumulação de trabalho com benefício por incapacidade já pago regularmente.

Isso é importante porque muitas pessoas continuam trabalhando mesmo doentes simplesmente porque precisam sobreviver enquanto aguardam uma solução administrativa ou judicial.

O principal erro é deixar o tempo passar sem documentar o que aconteceu

Nos casos de limbo previdenciário, documentos fazem enorme diferença.

É importante guardar:

• decisão e comunicação de alta do INSS;
• carta de concessão ou cessação do benefício;
• resultado das perícias;
• protocolos realizados no Meu INSS;
• ASO de retorno ao trabalho;
• documento informando aptidão ou inaptidão;
• atestados médicos;
• exames;
• relatórios dos médicos que acompanham o tratamento;
• mensagens, e-mails ou documentos demonstrando que o trabalhador tentou retornar à empresa;
• comunicações da empresa determinando novo afastamento;
• holerites e extratos demonstrando os períodos sem pagamento.

Quanto mais clara estiver a sequência dos acontecimentos, melhores serão as condições para definir qual medida deve ser adotada e contra quem ela deve ser direcionada.

Limbo previdenciário não deve significar abandono do trabalhador

Quando existe divergência entre a conclusão do INSS e a avaliação médica apresentada no retorno ao trabalho, o empregado pode acabar colocado em uma situação extremamente delicada: não recebe benefício porque o INSS o considera apto, mas não recebe salário porque a empresa o considera inapto.

É justamente por isso que a jurisprudência vem enfrentando essas situações.

Existem caminhos jurídicos que podem envolver o restabelecimento do benefício previdenciário, a discussão sobre salários do período de afastamento, readaptação, indenização e outros direitos, conforme as particularidades de cada caso.

Você recebeu alta do INSS, mas a empresa disse que você não poderia voltar ao trabalho?

Antes de concluir que não há solução, é importante analisar conjuntamente a documentação previdenciária, médica e trabalhista.

Em casos de limbo previdenciário, a estratégia jurídica pode exigir uma análise das duas relações ao mesmo tempo: trabalhador e INSS, trabalhador e empresa.

Uma assessoria jurídica que atue de forma integrada nas áreas Previdenciária e Trabalhista pode identificar qual caminho é adequado, quais provas precisam ser produzidas e se existem medidas a serem adotadas em uma ou nas duas frentes.

Informação e documentação são os primeiros passos para impedir que o trabalhador permaneça sem salário, sem benefício e sem uma definição sobre sua situação.